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Parcelamento de Dívida Federal (PGFN)

Regularização de dívidas com a Fazenda Nacional via PGFN — parcelamento, transação tributária e obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND).

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O Problema É Mais Grave do que Parece

Entenda por que agir rapidamente faz a diferença.

Dívidas inscritas na PGFN crescem com juros e encargos todos os meses

Sem CND, sua empresa não participa de licitações nem obtém crédito

Programas de parcelamento com desconto têm prazo limitado de adesão

Pagar o valor integral sem negociar é desperdiçar dinheiro

Descubra a força do seu caso em 5 minutos

Nossa IA analisa gratuitamente, valida seus documentos e gera a petição inicial. Score de viabilidade 0–100% + prazo prescricional calculado.

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Qual é a sua situação?

Selecione o tema que melhor descreve o seu caso. Você pode detalhar depois.

As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal.

O que está incluso neste serviço

Atendimento completo do início ao fim do processo.

Levantamento completo dos seus débitos federais no REGULARIZE

Análise comparativa das modalidades de parcelamento disponíveis

Condução da adesão ao programa com melhor desconto para o seu caso

Acompanhamento até a obtenção da Certidão Negativa de Débitos

Nossos Planos

Valores transparentes. Prazo estimado: 1-3 meses.

Básico

R$ 3.500,00

  • Negociação com Fazenda Nacional
  • Parcelamento em até 60 meses
  • Transação Tributária (descontos)
  • Obtenção de CND/CPEN
Recomendado

Completo

R$ 7.500,00

  • Negociação com Fazenda Nacional
  • Parcelamento em até 60 meses
  • Transação Tributária (descontos)
  • Obtenção de CND/CPEN
  • Suspensão de execuções fiscais

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Gratuita

Análise inicial

100%

Transparência

24h

Retorno garantido

Zero

Burocracia

Advocacia Marcos Gomes conecta você ao especialista certo para resolver sua situação em Direito Tributário com rapidez e total transparência.

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Entre em contato com Advocacia Marcos Gomes e nossa equipe entrará em contato em até 24 horas.

  • Análise gratuita sem compromisso
  • Especialistas em Direito Tributário
  • Atendimento remoto em todo o Brasil
  • Total confidencialidade garantida

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Perguntas frequentes

Posso parcelar dívida tributária?
Sim. O PGFN oferece parcelamento em até 120 meses. Existem programas especiais (REFIS) com descontos em multa e juros.
Qual o prazo de prescrição?
Créditos tributários prescrevem em 5 anos (CTN art. 174). Após esse prazo, a dívida é inexigível.
Posso ser preso por dívida tributária?
Dívida tributária não gera prisão civil. Apenas crimes tributários (sonegação dolosa) podem ter consequências penais.
Como funciona a restituição de impostos?
Impostos pagos indevidamente podem ser restituídos com correção pela SELIC. O prazo para solicitar é de 5 anos.

Resolva agora — análise gratuita

Prazo estimado: 1-3 meses. Nossa equipe está pronta para atender você.

As informações têm caráter orientativo. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. Advocacia Marcos Gomes atua como intermediária de soluções, não como prestadora direta de serviços jurídicos.